Termos e Condições de Uso do Aplicativo Vegandis

A. INTRODUÇÃO

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e uso do aplicativo móvel Vegandis (o "Aplicativo"), incluindo qualquer conteúdo, funcionalidades e serviços oferecidos por meio do Aplicativo (coletivamente, os "Serviços"). O Aplicativo é fornecido por [Vegandis LTDA], uma startup atualmente em desenvolvimento no Brasil. Ao baixar, instalar, acessar ou usar o Aplicativo, você concorda em estar vinculado a estes Termos, que formam um acordo juridicamente vinculativo entre você e nós.

O Aplicativo é projetado para facilitar campanhas veganas para restaurantes, marcas, vendedores e usuários, permitindo a criação, promoção e validação de descontos relacionados a produtos e serviços veganos. O Aplicativo oferece uma assinatura gratuita com funcionalidades limitadas e assinaturas pagas com funcionalidades adicionais. Embora o Aplicativo gerencie pagamentos de assinaturas, ele não se integra a sistemas de pagamento externos para descontos oferecidos por restaurantes, marcas, vendedores ou prestadores de serviço. Todas as promoções e conteúdos devem ser estritamente relacionados a produtos veganos, embora não sejamos responsáveis por conteúdos não veganos publicados por usuários, apesar de nossos esforços para garantir conformidade.

Se você não concordar com estes Termos, não deve acessar ou usar o Aplicativo. Recomendamos que você imprima ou salve uma cópia destes Termos para seus registros.

B. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças no Aplicativo, Serviços, leis aplicáveis ou por outras razões. Os Termos atualizados serão publicados no Aplicativo ou notificados por outros meios, e a data de "Última Atualização" será revisada. O uso continuado do Aplicativo após tais mudanças constitui sua aceitação dos Termos modificados. Se você não concordar com as alterações, deve parar de usar o Aplicativo.

C. ELEGIBILIDADE E CONTAS

Para usar o Aplicativo, você deve ter pelo menos 18 anos ou a maioridade em sua jurisdição, o que for maior. Se você for menor de idade, só poderá usar o Aplicativo com o consentimento e supervisão de um responsável legal que concorde com estes Termos em seu nome.

Você deve criar uma conta ("Conta") para acessar certas funcionalidades. Durante o registro, você concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas, incluindo seu nome, e-mail, número de telefone e outros detalhes solicitados. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua Conta e por todas as atividades que ocorrerem sob sua Conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado.

Reservamo-nos o direito de recusar o registro, suspender ou encerrar sua Conta a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, sem aviso prévio ou responsabilidade.

Ao criar uma Conta, você consente em receber comunicações eletrônicas nossas relacionadas ao Aplicativo, como atualizações, notificações, mensagens promocionais e outras mensagens. Você pode optar por não receber comunicações não essenciais a qualquer momento.

D. DEFINIÇÕES

Para maior clareza, os seguintes termos têm os seguintes significados:

• Usuários/Clientes: Indivíduos que usam o Aplicativo para usufruir de descontos e ações promocionais.
• Restaurantes, Marcas e Vendedores: Entidades que criam campanhas veganas, validam códigos de desconto, oferecem descontos, ações promocionais e outros.
• Campanhas: Promoções relacionadas a produtos veganos criadas por Restaurantes, Marcas e Vendedores, exibidas dentro do aplicativo.
• Códigos de Desconto: Códigos fornecidos por Restaurantes, Marcas e/ou Vendedores para descontos veganos.
• Pontos: Recompensas ganhas por Usuários/Clientes e Restaurantes, Marcas e Vendedores após a validação de códigos de desconto. Pontos de Restaurantes, expiram 30 dias após a validação dos cupons de desconto/solicitações de desconto; Pontos de Usuários expiram 40 dias após a validação.
• Histórico de Validação: Registros de validações de códigos de desconto, incluindo nomes de usuários, fotos, status, entre outras informações.
• Assinaturas: Planos gratuitos ou pagos que fornecem acesso a diferentes funcionalidades do Aplicativo.

E. FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS DO APLICATIVO

1. Campanhas e Promoções

Restaurantes, Marcas e Vendedores podem criar e promover campanhas veganas dentro do Aplicativo. As Campanhas são exibidas em um sistema em cascata classificado com base nos Pontos ganhos por validações e/ou por qualquer regra definida pelo aplicativo. Podemos posicionar ou reposicionar Campanhas a qualquer momento, por qualquer motivo, sem aviso prévio.

Apenas produtos, serviços ou alimentos relacionados a produtos veganos podem ser promovidos. Conteúdos não veganos são estritamente proibidos, e nós monitoramos ativamente e tomamos medidas para excluir ou cancelar quaisquer Campanhas ou promoções não veganas publicadas por usuários. No entanto, não somos responsáveis por quaisquer Campanhas ou promoções não veganas que possam ser publicadas por usuários no Aplicativo, apesar de nossos esforços para garantir conformidade. Reservamo-nos o direito de remover qualquer Campanha que viole esta regra, sem aviso prévio.

2. Validação de Códigos de Desconto

Usuários/Clientes podem solicitar a validação de Códigos de Desconto de Restaurantes. Após a validação:

• Ambas as partes ganham Pontos.
• Restaurantes podem receber Códigos de Desconto gratuitos no final de cada mês na assinatura gratuita.

O Aplicativo não se integra a sistemas de pagamento para descontos oferecidos por Restaurantes, Marcas, Vendedores ou prestadores de serviço. Restaurantes, Marcas, Vendedores e prestadores de serviço são os únicos responsáveis por fornecer e honrar descontos fora do Aplicativo. Não somos responsáveis por quaisquer promessas, ofertas ou descontos que não sejam honrados (efetuados).

3. Sistema de Pontos

• Pontos de Restaurantes: Podem ser ganhos após a validação de Códigos de Desconto, associados à Campanha relevante, e expiram 30 dias após a validação. Esses Pontos podem determinar a classificação da Campanha no sistema em cascata.
• Pontos de Usuários: Podem ser ganhos após a validação de Códigos de Desconto por Restaurantes, e expiram 40 dias após a validação. Esses pontos podem determinar a classificação dos Usuários.
• Os Pontos não têm valor monetário e não podem ser transferidos ou resgatados por dinheiro.

4. Histórico de Validação

Usuários/Clientes e Restaurantes e prestadores de serviço podem visualizar históricos de validação, incluindo nomes, fotos e status. Essa funcionalidade permite que Restaurantes e prestadores de serviço revisem os Usuários/Clientes com os quais interagiram.

5. Assinaturas e Pagamentos

O Aplicativo pode oferecer múltiplos níveis de assinatura:

• Assinatura Gratuita: Fornece acesso a funcionalidades limitadas, incluindo Códigos de Desconto gratuitos por mês para Restaurantes e prestadores de serviço.
• Assinaturas Pagas: Oferecem funcionalidades adicionais, que variam por nível. Detalhes de cada nível estão disponíveis no Aplicativo.

Os usuários podem selecionar um nível de assinatura durante ou após o registro. Você pode atualizar, rebaixar ou cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio das configurações do Aplicativo. Se você cancelar uma assinatura paga, manterá acesso às funcionalidades pagas até o final do ciclo de faturamento (mês) pelo qual pagou, após o qual sua Conta reverterá para o nível de assinatura gratuita.

Os pagamentos são processados por provedores de pagamento terceirizados. Você concorda em fornecer informações de pagamento precisas e nos autoriza a cobrar o método de pagamento selecionado para o nível de assinatura escolhido. Não somos responsáveis por quaisquer problemas, disputas ou erros entre você e seu provedor de pagamento, incluindo falhas de pagamento, estornos ou fraudes. Contate seu provedor de pagamento diretamente para tais questões.

As assinaturas podem ser renovadas automaticamente, a menos que canceladas antes da data de renovação. Não serão fornecidos reembolsos para meses parciais ou funcionalidades não utilizadas.

F. CONTEÚDO DO USUÁRIO E CONDUTA

1. Seu Conteúdo

Você pode enviar conteúdo, como detalhes de Campanhas, fotos, vídeos, logos, imagens, conteúdo proprietário, nomes, endereços e outras informações ("Conteúdo do Usuário"). Ao enviar Conteúdo do Usuário, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e transferível para usar, reproduzir, distribuir e exibir esse conteúdo em conexão com qualquer serviço, plataforma, ação promocional, entre outros.

Você declara que seu Conteúdo do Usuário é preciso, não infringe direitos de terceiros, não infringe nenhuma lei e está em conformidade com estes Termos. Você é o único responsável pelo seu Conteúdo do Usuário.

2. Conduta Proibida

Você concorda em não:

• Promover produtos, serviços ou alimentos não veganos.
• Usar o Aplicativo para fins ilegais, prejudiciais ou não autorizados.
• Interferir na operação do Aplicativo ou na experiência de outros usuários.
• Compartilhar informações falsas ou enganosas.
• Coletar ou extrair dados de outros usuários sem consentimento.
• Contornar recursos de segurança.

Podemos remover qualquer Conteúdo do Usuário ou restringir o acesso se ele violar estes Termos ou por qualquer outro motivo, sem aviso prévio.

G. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Sua privacidade é importante para nós. A coleta, uso, compartilhamento e proteção de seus dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, disponível no Aplicativo, que é incorporada a estes Termos por referência.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (LGPD - Lei nº 13.709/2018), processamos dados pessoais apenas para fins legítimos, com transparência e com base em fundamentos legais, como seu consentimento. Ao usar o Aplicativo e aceitar estes Termos, você fornece consentimento informado, livre e inequívoco para o processamento de seus dados pessoais conforme descrito abaixo e em nossa Política de Privacidade.

Principais Práticas de Dados:

• Coleta: Coletamos dados fornecidos por você (e.g., nome, e-mail, telefone, fotos, endereços, informações de pagamento para assinaturas) e dados de uso (e.g., interações, informações do dispositivo).
• Uso: Os dados são usados para fornecer os Serviços, processar pagamentos, validar descontos, classificar Campanhas/Usuários e melhorar o Aplicativo.
• Compartilhamento: Exceto por e-mails, números de telefone e informações de pagamento, suas informações (e.g., fotos, nomes, endereços) podem ser compartilhadas com outros usuários do Aplicativo como parte de funcionalidades como o Histórico de Validação. Não compartilhamos e-mails, números de telefone ou informações de pagamento com outros usuários. Os dados também podem ser compartilhados com provedores de serviços (e.g., processadores de pagamento) para fins operacionais, sujeitos às salvaguardas da LGPD.
• Consentimento para Compartilhamento: Sua aceitação destes Termos constitui consentimento explícito para esse compartilhamento.
• Direitos sob a LGPD: Você tem direitos de acessar, corrigir, excluir, portar seus dados, retirar o consentimento e se opor ao processamento. Contate-nos em tech@vegandis.com para exercer esses direitos. Responderemos dentro dos prazos exigidos pela LGPD.
• Segurança de Dados: Implementamos medidas razoáveis para proteger os dados, mas nenhum sistema é infalível.
• Transferências Internacionais: Se os dados forem transferidos para fora do Brasil, garantimos níveis equivalentes de proteção.
• Crianças: Não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos sem o consentimento do responsável.

Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.

H. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Aplicativo, incluindo seu design, código, marcas registradas e conteúdo (excluindo Conteúdo do Usuário), é de nossa propriedade ou de nossos licenciadores e protegido por leis de propriedade intelectual. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar o Aplicativo para fins pessoais e não comerciais, sujeito a estes Termos.

Você não pode copiar, modificar, distribuir ou realizar engenharia reversa do Aplicativo sem nosso consentimento por escrito.

I. ENCERRAMENTO E SUSPENSÃO

Podemos encerrar ou suspender sua Conta, acesso ao Aplicativo ou quaisquer Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio ou motivo, incluindo por violações destes Termos. Após o encerramento:

• Sua licença para usar o Aplicativo termina.
• Pontos e dados podem ser excluídos.
• Você permanece responsável por quaisquer obrigações incorridas antes do encerramento, incluindo pagamentos de assinaturas.

Você pode encerrar sua Conta ou cancelar sua assinatura a qualquer momento usando as configurações do Aplicativo. Após o cancelamento, você reverterá para o nível de assinatura gratuita ao final do ciclo de faturamento pago.

J. ISENÇÕES E GARANTIAS

O APLICATIVO E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE O APLICATIVO SERÁ ININTERRUPTO, LIVRE DE ERROS, SEGURO OU LIVRE DE VÍRUS.

Não somos responsáveis por:

• A precisão ou disponibilidade do Conteúdo do Usuário.
• Quaisquer perdas decorrentes de descontos ou ofertas não honrados (efetuados).
• Ações ou conteúdos de terceiros.
• Perda de dados ou danos ao dispositivo.
• Problemas entre você e provedores de pagamento terceirizados, incluindo disputas de pagamento, erros ou fraudes.
• Quaisquer Campanhas ou promoções não veganas publicadas por usuários, apesar de nossos esforços para monitorar e remover tais conteúdos.

Na medida permitida por lei, renunciamos a todas as garantias.

K. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, INCLUINDO AS LEIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DO BRASIL, NÓS E NOSSOS AFILIADOS NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS DECORRENTES DO USO DO APLICATIVO, MESMO QUE AVISADOS DA POSSIBILIDADE. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL NÃO EXCEDERÁ O VALOR QUE VOCÊ NOS PAGOU NOS ÚLTIMOS 12 MESES (SE HOUVER).

Esta limitação aplica-se a todas as reivindicações, incluindo contrato, responsabilidade civil ou responsabilidade objetiva.

L. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar, defender e nos isentar de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas decorrentes do uso do Aplicativo, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros, incluindo quaisquer disputas relacionadas a pagamentos de assinaturas, interações com provedores de pagamento ou conteúdos não veganos que você publicar.

M. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração aos princípios de conflito de leis. Quaisquer disputas serão resolvidas exclusivamente nos tribunais de São Paulo, Brasil.

Encorajamos a resolução informal primeiro; contate-nos em tech@vegandis.com para disputas.

N. DISPOSIÇÕES GERAIS

• Separação: Se alguma disposição for inválida, as demais permanecem aplicáveis.
• Renúncia: Nenhuma renúncia a qualquer termo é vinculativa, a menos que por escrito.
• Cessão: Podemos ceder estes Termos; você não pode sem nosso consentimento.
• Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo completo, superando entendimentos anteriores.
• Contato: Para perguntas, contate tech@vegandis.com.

Ao usar o Aplicativo, você reconhece que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Se você estiver agindo em nome de um Restaurante, Marca, Vendedor ou Prestador de Serviço, você declara que tem autoridade para vinculá-los.